A Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho celebraram um importante acordo de cooperação técnica para fortalecer o combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. O protocolo foi assinado pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, e pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa.
“Com este acordo, estamos priorizando as tentativas de intimidação a funcionários para que possam exercer livremente seus votos. O voto é um direito fundamental e uma garantia constitucional em nossa democracia”, destacou a ministra Cármen Lúcia.
Objetivos do Acordo
O acordo prevê o intercâmbio de informações sobre movimentações e dados referentes a ações judiciais relacionadas ao assédio eleitoral. Entre os objetivos estão:
Aprimorar o combate ao assédio eleitoral.
Facilitar a comunicação sobre crimes eleitorais.
Promover o Estado Democrático de Direito e o pluralismo político.
Garantir a dignidade humana e os direitos de liberdade.
Respeitar os direitos trabalhistas fundamentais.
Encontros e Compartilhamento de Boas Práticas
A parceria permitirá encontros entre magistrados das duas Justiças para trocar conhecimentos e protocolos, especialmente na perspectiva de gênero. O foco é adotar boas práticas que promovam um ambiente de trabalho decente, reconhecendo que a violência e o assédio no trabalho são violações dos direitos humanos e da democracia.
“A subordinação econômica não dá direito a interferir na liberdade de escolha garantida pela Constituição”, ressaltou o presidente do TST.
Proteção de Dados e Adesão ao Acordo
Todas as informações compartilhadas serão tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo o sigilo dos dados sensíveis. Os tribunais regionais do trabalho e eleitorais poderão participar do acordo mediante a formalização de um termo de adesão, com a possibilidade de outros órgãos se juntarem mediante aprovação do TSE, do TST e do CSJT.
Com este acordo, os tribunais reforçam o compromisso com a proteção dos direitos eleitorais e trabalhistas, promovendo um ambiente mais justo e democrático para todos os cidadãos.