A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) emitiu um comunicado oficial orientando os advogados a não aceitarem a lacração de celulares para participar de atos judiciais. A recomendação surge como uma resposta à recente decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o lacre de celulares de advogados e jornalistas durante o julgamento de um dos núcleos envolvidos na invasão de prédios públicos em Brasília.
De acordo com a OAB, apesar de ser uma medida pontual, a decisão do ministro viola gravemente o livre exercício da advocacia e compromete os direitos de defesa. A Ordem argumenta que a lacração de celulares não tem fundamento legal e infringe prerrogativas profissionais garantidas pelo Estatuto da Advocacia.
O comunicado da OAB ainda destaca que, se a imposição da medida persistir, a orientação é não participar do ato e, em seguida, informar imediatamente a ocorrência à Ordem.
